Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7808, de 9 de outubro de 2025
Lei nº 7808/2025
Art. 1.
Fica reconhecido o Breaking como modalidade esportiva no Estado do Amazonas, sendo considerado parte integrante das práticas desportivas e culturais incentivadas pelo Poder Público.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a regulamentação e o reconhecimento do Breaking como modalidade esportiva no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O Breaking, como modalidade esportiva, será regulamentado nos seguintes termos:
Iserá considerado esporte de rendimento, podendo ser praticado de forma amadora ou profissional;
IIpoderá ser incluído nos programas estaduais de incentivo ao esporte, recebendo apoio técnico e financeiro para a formação de atletas e realização de competições;
IIIpoderá ser adotado em escolas e programas sociais como ferramenta de inclusão e desenvolvimento social.
Art. 3.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, poderá:
Ipromover competições e eventos oficiais de Breaking;
IIapoiar a criação e fortalecimento de federações, ligas e associações esportivas voltadas ao Breaking;
IIIcriar programas de formação e capacitação para atletas, treinadores e juízes da modalidade;
IVfirmar parcerias com entidades públicas e privadas para o financiamento e fomento da prática do Breaking.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá incluir o Breaking nos programas estaduais de:
Iincentivo ao Esporte, garantindo apoio financeiro e estrutural para atletas e grupos de Breaking;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
IIesporte Educacional, possibilitando a introdução da modalidade em escolas públicas e privadas;
IIIesporte de Alto Rendimento, viabilizando a participação de atletas amazonenses em competições nacionais e internacionais.
Art. 5.
A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (SEDEL), em conjunto com as entidades esportivas reconhecidas.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber para sua efetiva aplicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030