Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7806, de 9 de outubro de 2025
Lei nº 7806/2025
Art. 1.
Ficam instituídas medidas de conscientização e combate às manifestações preconceituosas e discriminatórias com a figura feminina nos ambientes de jogos virtuais no Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI medidas de conscientização e combate às manifestações preconceituosas e discriminatórias com a figura feminina nos ambientes de jogos virtuais no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Esta Lei tem por objetivo:
Ipromover a igualdade de gênero no ambiente virtual de jogos eletrônicos, combatendo o machismo e a discriminação contra mulheres;
IIconscientizar jogadores, desenvolvedores de jogos e a sociedade em geral sobre a importância do respeito e da inclusão nos ambientes virtuais de jogos;
IIIapoiar e encorajar jovens jogadoras a participarem ativamente do universo dos jogos eletrônicos, garantindo um ambiente seguro e livre de preconceitos;
IVrealizar palestras, workshops, debates e campanhas educativas em escolas, universidades, eventos de jogos e meios de comunicação;
Vcriar materiais informativos e educativos que abordem os direitos das mulheres e a importância da diversidade e inclusão no ambiente de jogos virtuais.
Art. 3.
A iniciativa de que trata esta Lei deve incluir, entre outras medidas:
Idivulgação de vídeos, cartilhas, e materiais educativos focados no combate ao machismo e à discriminação nos ambientes de jogos virtuais;
IIpromoção de eventos e premiações para jogos e iniciativas que promovam a igualdade de gênero e o respeito nos jogos eletrônicos;
IIIrealização de seminários e fóruns de discussão com a participação de especialistas, jogadores, desenvolvedores de jogos e representantes da sociedade civil;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
IVincentivar acordos de cooperação entre o governo e empresas desenvolvedoras de jogos para implementar ferramentas e políticas anti-assédio e anti-discriminação diretamente nas plataformas de jogos;
Vmonitorar continuamente o ambiente de jogos para identificar novas tendências de comportamento discriminatório e ajustar as políticas conforme necessário.
Art. 4.
As medidas de que tratam esta Lei serão implementadas pelo órgão competente.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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