Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7805, de 9 de outubro de 2025
Lei nº 7805/2025
Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação e implementação do Programa de Apoio à Inclusão Produtiva e Sustentável no Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre diretrizes para a criação do Programa de Apoio à Inclusão Produtiva e Sustentável no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O Programa tem como objetivos:
Ipromover a inclusão social e produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade, ampliando sua participação em atividades econômicas sustentáveis e respeitando a diversidade cultural das populações tradicionais;
IIproporcionar capacitação técnica e profissionalizante em atividades de baixo impacto ambiental e de acordo com as características regionais, como pesca, artesanato, agroextrativismo, ecoturismo e manejo sustentável dos recursos naturais;
IIIincentivar a criação e o fortalecimento de cooperativas e associações comunitárias que promovam a autogestão, a distribuição justa de renda e o respeito ao meio ambiente;
IVfacilitar o acesso a microcrédito produtivo orientado e a outros instrumentos financeiros que apoiem o desenvolvimento de pequenos empreendimentos locais; e
Vestabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e o setor privado para promover a inclusão produtiva com foco em soluções inovadoras e sustentáveis.
Art. 3.
O Programa de Apoio à Inclusão Produtiva e Sustentável será voltado para:
Ifamílias cadastradas no CadÚnico e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família, em consonância com a LOAS;
IIpopulações tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos, residentes em áreas de maior vulnerabilidade social e com acesso limitado a serviços públicos; e
IIIpessoas em situação de rua, desempregados de longa duração e trabalhadores informais que não possuem acesso a oportunidades formais de emprego e renda.
Art. 4.
O Programa deverá observar as seguintes diretrizes para sua implementação:
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Irealização de cursos de capacitação e oficinas de habilidades técnicas em áreas como pesca artesanal, manejo florestal, reciclagem, cultivo de plantas medicinais, produção de alimentos orgânicos e artesanato;
IIcriação de centros de formação nos municípios do interior do Estado, com foco na educação profissional voltada para o desenvolvimento sustentável e para o fortalecimento das economias locais;
IIIpromoção de feiras de economia solidária, onde as comunidades beneficiadas poderão comercializar seus produtos diretamente ao consumidor, fomentando o empreendedorismo local;
IVapoio ao desenvolvimento de redes de comercialização, facilitando o escoamento dos produtos das populações beneficiadas para os centros urbanos, promovendo o comércio justo e o consumo sustentável; e
Vações de educação financeira, oferecendo suporte para o desenvolvimento de pequenos negócios, com a orientação técnica necessária para a gestão eficiente dos recursos.
Art. 5.
O Programa poderá ser executado e monitorado da seguinte forma:
Iexecutado e monitorado pela Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR, SEDECTI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
IIas ações previstas nesta Lei poderão contar com o apoio de organizações não governamentais, entidades sociais e organismos internacionais que tenham expertise em inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável.
IIIo governo do Estado poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, centros de pesquisa e organismos internacionais para assegurar a inovação e o desenvolvimento contínuo das atividades previstas no Programa.
Art. 6.
O financiamento das ações previstas nesta Lei poderá será realizado por meio de:
Irecursos orçamentários estaduais, previstos anualmente na Lei Orçamentária do Estado do Amazonas;
IIparcerias público-privadas que promovam a inclusão social e produtiva; e
IIIcaptação de recursos junto a organismos internacionais, agências de fomento e fundos de desenvolvimento sustentável.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para sua efetiva aplicabilidade.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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