Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7802, de 9 de outubro de 2025
Lei nº 7802/2025
Art. 1.
Ficam instituídas diretrizes, no âmbito do Estado do Amazonas, para cursos gratuitos destinados à Capacitação em Acessibilidade Arquitetônica, com o objetivo de promover a qualificação de profissionais e estudantes das áreas de arquitetura, engenharia, design de interiores, construção civil e áreas afins.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA diretrizes para cursos gratuitos destinados à Capacitação em Acessibilidade Arquitetônica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Os cursos de que trata esta Lei têm como objetivos:
Idisseminar conhecimento sobre normas técnicas de acessibilidade previstas na legislação brasileira, como a ABNT NBR 9050;
IIincentivar a aplicação de práticas acessíveis em projetos de arquitetura e urbanismo;
IIIpromover a inclusão social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por meio de espaços públicos e privados adequados;
IVcapacitar profissionais para criar ambientes acessíveis e inclusivos, alinhados às demandas da sociedade.
Art. 3.
A execução dos cursos será destinada, prioritariamente, a:
Iprofissionais e estudantes das áreas de arquitetura, engenharia civil, design de interiores e construção civil;
IIservidores públicos envolvidos na aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos; e
IIIcomunidades e organizações que promovam a inclusão de pessoas com deficiência.
Art. 4.
Os cursos poderão ser realizados por meio de:
Iparcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior, organizações não governamentais e conselhos profissionais;
IIutilização de espaços públicos, como escolas técnicas, universidades e centros comunitários, para a realização das aulas e treinamentos;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
IIImodalidades presenciais e online, com foco na democratização do acesso.
Art. 5.
O conteúdo programático dos cursos deverá incluir, entre outros:
Ifundamentos da acessibilidade e sua importância para a inclusão social;
IIaplicação prática da norma ABNT NBR 9050 em projetos arquitetônicos;
IIIestratégias para adaptação de edificações e espaços urbanos existentes;
IVsoluções inovadoras para tornar o ambiente construído acessível e inclusivo; e
Vestudos de casos e visitas técnicas a obras acessíveis.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades de classe, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para viabilizar a execução dos cursos, sem geração de ônus adicional ao orçamento estadual.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
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