Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7792, de 18 de setembro de 2025
Lei nº 7792/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 4.559, de 2 de março de 2018, que "DISPÕE sobre o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, no ensino médio da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A ementa da Lei nº 4.559, de 2 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"DISPÕE sobre o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, na Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas." (N.R.)
Art. 2.
O art. 1º da Lei nº 4.559, de 2 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
Fica instituída, como disciplina optativa a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, a todos os alunos regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas.
§ 1ºEntende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a linguagem de sinais reconhecida por lei como meio de comunicação e expressão de comunidades de surdos do Brasil.
§ 2ºA disciplina acima deverá, no mínimo, abordar definições e conceitos básicos, que permitam a comunicação com os deficientes auditivos." (N.R.)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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