Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7782, de 18 de setembro de 2025
Lei nº 7782/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 7.240, de 17 de dezembro de 2024 que: "INSTITUI a Campanha de Conscientização do Daltonismo".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Altera o art. 3º da Lei nº 7.240, de 17 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ................................................................................................................ .............................................................................................................................
Vgarantir a oferta de material didático com acessibilidade cromática para daltonismo no sistema de ensino público;
VIcontribuir para o desenvolvimento de políticas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos disponíveis para o diagnóstico do daltonismo; e
VIIassegurar orientação psicológica e assistência aos alunos diagnosticados com essa condição." (N.R.)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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