Lei Estadual do Amazonas nº 7770, de 15 de setembro de 2025

Lei nº 7770/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 2-B. Art. 3.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA a Lei nº 5.204, de 17 de junho de 2020, que "DISPÕE sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres a partir de 40 anos e com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do Estado do Amazonas".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 1º da Lei nº 5.204, de 17 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica assegurada a realização de exames de mamografias de rastreamento a todas as mulheres a partir de quarenta (40) anos de idade, em toda rede de saúde pública e privada, no âmbito do Estado do Amazonas.

§ 1ºNos casos de mulheres com histórico familiar de câncer de mama, a mamografia poderá ser realizada antes dos 40 anos de idade, conforme indicação médica.

§ 2ºA mamografia será realizada anualmente, salvo recomendação médica diversa devidamente fundamentada." (NR)

Art. 2.

A Lei nº 5.204, de 17 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida dos art. 2º-A e 2º-B, com a seguinte redação.

"Art. 2º-A. As instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, ficam proibidas de negar a realização de exame de mamografia quando este for devidamente solicitado por profissional médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 2-

B. O descumprimento do disposto no art. 2º-A desta Lei sujeitará a instituição de saúde infratora, seja ela pública ou privada, ao pagamento de multa.

§ 1ºO valor da multa será estabelecido em regulamento específico, observando-se os critérios de gravidade da infração, porte da instituição e reincidência.

§ 2ºOs valores arrecadados com a aplicação das multas previstas neste artigo serão destinados a ações e programas de saúde voltados à prevenção e ao tratamento do câncer de mama no âmbito do Estado do Amazonas." (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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