Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7762, de 15 de setembro de 2025
Lei nº 7762/2025
Art. 1.
Institui as diretrizes para a criação da Política Estadual de Valorização do Artesanato Tradicional e Sustentável no Estado do Amazonas, visando preservar e promover o artesanato local como forma de expressão cultural, desenvolvimento econômico e prática sustentável.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI diretrizes para criação da Política Estadual de Valorização do Artesanato Tradicional e Sustentável.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A Política Estadual de Valorização do Artesanato Tradicional e Sustentável será orientada pelos seguintes princípios:
Irespeito às tradições culturais e saberes locais das comunidades indígenas, ribeirinhas e outras populações tradicionais;
IIincentivo ao uso de matérias-primas regionais de forma sustentável, priorizando o manejo responsável dos recursos naturais;
IIIpromoção da sustentabilidade econômica e social dos artesãos;
IVfomento à comercialização justa do artesanato em mercados locais, regionais e internacionais;
Vincentivo à inovação que respeite os valores culturais e ambientais das práticas artesanais.
Art. 3.
São diretrizes para a criação da Política Estadual de Valorização do Artesanato Tradicional e Sustentável:
Ifomentar programas de capacitação para artesãos, priorizando técnicas tradicionais e práticas sustentáveis;
IIpromover o acesso dos artesãos a incentivos fiscais e financeiros para aquisição de insumos e ferramentas;
IIIestabelecer parcerias entre órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil para fortalecer a produção e a comercialização do artesanato;
IVestimular o turismo cultural por meio da valorização e divulgação do artesanato tradicional e sustentável;
Vorganizar e apoiar feiras, exposições e eventos para divulgação e comercialização do artesanato local;
VIimplementar campanhas educativas sobre a importância cultural, ambiental e econômica do artesanato.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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