Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7721, de 17 de julho de 2025
Lei nº 7721/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de advertência contra a pedofilia e a prática de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões dos cinemas de todo o Estado do Amazonas.
Art. 2.
Os filmes publicitários deverão mencionar o serviço executado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Delegacia Especializada em Crimes Contra Crianças e Adolescentes (DEPCA).
Parágrafo únicoOs filmes publicitários deverão mencionar o serviço Disque 100, que é o disque-denúncia nacional de direitos humanos para todos os tipos de violências e também o Disque 181, executado pela Secretaria da Segurança Pública, para recebimento de denúncias de transgressões aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3.
O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
Iadvertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa;
IIaplicação de multa no valor de R$ 1.000 (um mil reais) quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito;
IIIem caso de reincidência, a aplicação do dobro da multa constante no inciso II deste artigo.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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