Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7714, de 17 de julho de 2025
Lei nº 7714/2025
Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para o incentivo ao desenvolvimento de AgriTechs, visando promover a inovação tecnológica, a sustentabilidade e a competitividade no setor agropecuário no âmbito do Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para o incentivo ao desenvolvimento de AgriTechs, visando promover a inovação tecnológica, a sustentabilidade e a competitividade no setor agropecuário.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, entende-se:
IAgriTech ou Agtech como o termo que se refere a startups e empresas inovadoras que atuam no setor do agronegócio, com a finalidade de otimizar as atividades no campo por meio de tecnologias como Inteligência Artificial (IA), Internet das Coisas (IoT), Big Data e Agricultura de Precisão para melhorar a gestão das propriedades rurais;
IIAgricultura de Precisão, a utilização de tecnologias na agricultura em diversas etapas do manejo, tendo como principal objetivo aumentar a eficiência no uso de insumos agrícolas;
IIIInternet das Coisas (IoT), o processo de conectar objetos físicos à Internet para a troca de dados; e
IVBig Data, processo de coleta, análise e interpretação de grandes volumes de dados para direcionar decisões estratégicas.
Art. 3.
São objetivos desta Lei:
Ifomentar a criação e o desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica voltadas para o agronegócio (AgriTechs);
IIpromover a integração entre universidades, centros de pesquisa, empresas e produtores rurais para o desenvolvimento de soluções inovadoras;
IIIincentivar a adoção de tecnologias sustentáveis e práticas agrícolas modernas que aumentem a produtividade e reduzam o impacto ambiental;
IVfacilitar o acesso a linhas de crédito e financiamento para projetos de inovação tecnológica no setor agropecuário;
Vestimular a capacitação e a formação de mão de obra qualificada para atuar no setor de AgriTechs;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VIpromover a desburocratização e simplificação de processos administrativos para a criação e operação de AgriTechs;
VIIincentivar a realização de eventos, feiras e exposições para a divulgação de tecnologias e inovações no setor agropecuário; e
VIIIincentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias específicas para as condições amazônicas, como sistemas de irrigação adaptados à região, métodos de manejo sustentável e técnicas de cultivo resilientes.
Art. 4.
São diretrizes para o incentivo ao desenvolvimento de AgriTechs na forma desta Lei:
Iapoio à Inovação em todas as etapas de produção, incentivando o uso de tecnologias avançadas e soluções criativas;
IIsustentabilidade ambiental e socioeconômica por meio da garantia que as AgriTechs adotem práticas sustentáveis, minimizando impactos ambientais e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social;
IIIdesenvolvimento tecnológico por meio de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias específicas para o setor agropecuário, bem como facilitar a disseminação dessas inovações;
IVampliação da rede de pesquisa e Inovação por meio de parcerias entre instituições de pesquisa, empresas e produtores rurais para fortalecer a base científica e tecnológica do setor.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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