Lei Estadual do Amazonas nº 7706, de 16 de julho de 2025

Lei nº 7706/2025

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma específica, a Lei Ordinária nº 6.005, de 28 de julho de 2022, que DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias ou permissionárias de transporte interestadual terrestre e fluvial em disponibilizar aos usuários o pagamento das passagens por intermédio de cartão de débito ou crédito proveniente de qualquer instituição bancária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

A ementa da Lei Ordinária nº 6.005, de 28 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias ou permissionárias de transporte interestadual terrestre e fluvial em disponibilizar aos usuários o pagamento das passagens por intermédio de pix, cartão de débito ou crédito proveniente de qualquer instituição bancária." (NR)

Art. 2.

Modifica-se o art. 1º da Lei Ordinária nº 6.005, de 28 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.

Todas as concessionárias ou permissionárias de transporte terrestre e fluvial, no âmbito do Estado do Amazonas, disponibilizarão aos usuários a opção de efetuar o pagamento das passagens por intermédio de pix, cartões de débito ou crédito, provenientes de qualquer instituição financeira." (NR)

Art. 3.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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