Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7702, de 16 de julho de 2025
Lei nº 7702/2025
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo Estadual de Boas Práticas Ambientais, Sociais e de Governança - ASG "Amazonas Sustentável".
Parágrafo únicoO Selo visa ao reconhecimento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que adotem boas práticas nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG).
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Selo Estadual de Boas Práticas Ambientais, Sociais e de Governança - ASG "Amazonas Sustentável", para as empresas, entidades e organizações atuantes no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O Selo Estadual ASG poderá ser concedido às entidades que demonstrem o cumprimento cumulativo de critérios mínimos nas seguintes dimensões:
Iambiental: uso racional de recursos naturais, redução de emissões de gases de efeito estufa, adoção de energia limpa, gestão de resíduos e proteção da biodiversidade;
IIsocial: promoção da diversidade, equidade de gênero e inclusão, boas condições de trabalho, relação ética com comunidades e fornecedores locais; e
IIIgovernança: transparência, ética empresarial, compliance, responsabilidade corporativa e combate à corrupção.
Art. 3.
A concessão do selo terá caráter voluntário e será precedida de processo técnico de avaliação e verificação de conformidade com os parâmetros definidos em regulamento.
Art. 4.
Poderão requerer o Selo ASG-AM as pessoas jurídicas:
Isediadas ou com filial instalada no Estado do Amazonas;
IIque estejam cadastradas ou sejam beneficiárias de incentivos fiscais, creditícios, logísticos ou de infraestrutura no âmbito da SUFRAMA; e
IIIque comprovem, mediante auditoria independente ou certificadora reconhecida, a adoção das práticas descritas no art. 1º.
Art. 5.
O Selo será conferido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), que poderá atuar em conjunto com:
ISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI);
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IIFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM);
IIIFundação Estadual do Índio (FEI); e
IVEntidades do setor produtivo e do terceiro setor, mediante convênio ou cooperação técnica.
Art. 6.
As empresas e instituições certificadas com o Selo Estadual ASG poderão:
Iutilizar o selo em materiais de comunicação institucional, produtos e serviços;
IIter prioridade em programas estaduais de incentivo à sustentabilidade, incluindo editais, parcerias e linhas de fomento; e
IIIreceber reconhecimento público em eventos oficiais e canais institucionais do Governo do Estado do Amazonas.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação técnica com a SUFRAMA, com instituições financeiras, entidades de certificação e organismos multilaterais para fins de:
Icompartilhamento de informações e indicadores técnicos;
IIreconhecimento mútuo de certificações e práticas ASG já adotadas no âmbito federal ou internacional; e
IIIharmonização de procedimentos de avaliação e monitoramento.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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