Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7701, de 16 de julho de 2025
Lei nº 7701/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a Inclusão Social de Crianças e Adolescentes com Sofrimento Mental por meio da arte e do esporte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Inclusão Social de Crianças e Adolescentes com Sofrimento Mental por meio da arte e do esporte.
Parágrafo únicoA inclusão social de que trata o caput deste artigo consiste em um conjunto de ações articuladas para a promoção da cidadania de crianças e adolescentes de 6 (seis) a 18 (dezoito) anos que apresentem sofrimento mental e/ou que estejam em situação de vulnerabilidade social e busquem o enfrentamento das situações de risco social e pessoal, por meio da arte e suas diversas expressões, garantindose o protagonismo infanto-juvenil.
Art. 2.
A inclusão social de que trata esta Lei poderá atuar por meio da oferta de oficinas de artes e de esportes nos territórios do Estado, além de atividades complementares capazes de potencializar talentos e aptidões, desenvolver autoestima e habilidades diversas e fomentar a sociabilidade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade psicossocial.
§ 1ºAs atividades de que trata o caput deste artigo poderão acontecer nos equipamentos públicos e comunitários dos diferentes territórios do Estado, mapeados pelo poder público.
§ 2ºAs oficinas permanentes de artes e de esportes abordarão diversas modalidades e expressões artísticas, como artesanato, pintura, música, grafite, teatro, dança, fotografia, capoeira, audiovisual, instrumentos musicais, contação de histórias e outras que forem criadas, de acordo com a demanda dos participantes e das comunidades.
§ 3ºOs centros de saúde poderão, após a avaliação feita por suas equipes, encaminhar crianças e adolescentes ao projeto de inclusão social.
§ 4ºOs centros de saúde de referências poderão realizar acompanhamento longitudinal dos participantes e, caso necessário, as equipes do projeto e dos centros de saúde poderão realizar encaminhamento para outros serviços públicos, visando o cuidado integral das crianças e dos adolescentes inseridos no programa de que trata esta Lei.
Art. 3.
A gestão da política de que trata esta Lei deverá acontecer de maneira regionalizada, garantindo a autonomia e a participação das comunidades e o acompanhamento intersetorial dos participantes.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo únicoÉ imprescindível, no planejamento, na execução e no monitoramento das atividades propostas pela inclusão social mencionado no caput deste artigo, a participação e a escuta ativa das crianças e dos adolescentes e o acompanhamento das famílias inseridas no processo.
Art. 4.
Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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