Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7682, de 16 de julho de 2025
Lei nº 7682/2025
Art. 1.
O art. 5º da Lei nº 6.928, de 6 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.928, de 6 de junho de 2024, que "Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 5.
O Estado atuará de forma coordenada, nos níveis federal, estadual e municipal, para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio dos seguintes eixos: .............................................................................................................................
IVconhecimentos técnicos relacionados à atividade fim do empreendimento rural;
Vnoções de funcionamento do mercado em que o empreendimento está inserido, com foco em custos, valor agregado à produção, cadeias produtivas e sistemas de integração;
VInoções de economia, com foco na compreensão do funcionamento das variáveis micro e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento rural;
VIIplanejamento de empresa agropecuária, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;
VIIInoções de gestão financeira, tributária e legislação correlata;
IXsustentabilidade ambiental e impacto das atividades agropecuárias sobre o meio ambiente;
Xnoções sobre a implantação e o desenvolvimento do turismo rural; e
XIconhecimento sobre fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação, com autonomia e responsabilidade, na produção e na gestão do empreendimento rural.
Parágrafo únicoA capacitação técnica de que trata o caput estará sob a coordenação de órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado, por meio de seus técnicos, em cada área de atuação de que trata esta Lei." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescentados os art. 5º-A, 5º-B e 5º-C à Lei nº 6.928, de 6 de junho de 2024, com a seguinte redação: "Art. 5º-A. A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo incentivará a viabilização de novos empreendimentos rurais, manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes, por meio do estímulo de linhas de crédito rural específicas para os jovens do campo.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5-
B. A difusão de tecnologias, no âmbito da Política de que trata esta Lei, dar-seá por meio das seguintes ações:
Iincentivo à criação de polos tecnológicos no meio rural e à formação de redes de jovens empreendedores do campo, com capacidade de influenciar a agenda de políticas públicas em prol dos interesses da juventude do campo, mediante parcerias com escolas técnicas, institutos tecnológicos estaduais e federais, públicos ou privados, universidades, públicas ou privadas, organizações do Sistema "S" e demais interessados;
IIinvestimentos em pesquisas de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais; e
IIIestímulo à inclusão digital irrestrita dos jovens do campo, com capacitação para o uso adequado e eficiente das tecnologias de informação e comunicação.
Art. 5-
C. O Poder Executivo, no âmbito de suas competências, poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), com a participação da Administração Pública Direta e Indireta e entidades da sociedade civil, definido na forma de regulamento, com o fim de planejar e coordenar a execução da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo, contando, entre outras, com as seguintes atribuições:
Iplanejar e coordenar as ações interinstitucionais, visando ao alcance dos fins desta Lei;
IIdefinir as diretrizes e as normas para a execução da Política;
IIIpropor a consignação de dotações no orçamento estadual para a execução da Política;
IVestabelecer as metas anuais, quantitativas e qualitativas, a serem atingidas;
Vavaliar, ao fim de cada exercício, o atingimento das metas propostas;
VIpropor a participação, no CFEJ, de entidades que exerçam atividades relacionadas à juventude do campo, além daquelas relacionadas nesta Lei; e
VIIincentivar a participação social, por meio da realização de fóruns periódicos, de âmbito local e regional, com vistas à formulação de propostas e à discussão de ações realizadas no âmbito da Política de que trata esta Lei." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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