Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7673, de 15 de julho de 2025
Lei nº 7673/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Conscientização e Prevenção da Coqueluche no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes, no âmbito do Estado do Amazonas, para a implementação da Política Estadual de Conscientização e Prevenção da Coqueluche.
Art. 2.
A Política Estadual objetiva implementar diretrizes para a realização de campanhas educativas sobre a coqueluche, sua gravidade e formas de prevenção, coordenadas entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES - AM) e a Vigilância Sanitária do Estado, de forma a reduzir sua incidência, disseminação e garantir a proteção da saúde da população.
Art. 3.
São diretrizes para a implementação da Política Estadual de conscientização e prevenção da Coqueluche:
Ipromover campanhas educativas sobre a Coqueluche, alertando sobre os riscos, sintomas e a importância da vacinação;
IIestimular a adesão à vacinação em todo o Estado;
IIIcriar cartilhas e informativos sobre a doença;
IVpromover ações educativas em creches, escolas e comunidades sobre o vírus;
Vinstituir o dia estadual de combate à coqueluche para reformar as ações de conscientização;
VIrealizar exames que possibilitem o diagnóstico da doença, a profilaxia e o tratamento.
Art. 4.
Para o eficiente controle, prevenção e enfrentamento da coqueluche, a Secretaria Estadual de Saúde - SES/AM, poderá:
Iadotar estratégias de vacinação voltadas à atualização do esquema vacinal para conferir e aumentar a imunidade contra a doença e proteger os mais vulneráveis;
IIrealizar ações em saúde, estabelecendo parcerias necessárias, de modo a possibilitar o acesso às vacinas e à vacinação dos públicos-alvo preconizados pelo Programa Nacional de Imunização (PNI);
IIIpromover ações de educação e comunicação em saúde, oferecendo informações sobre a importância da vacinação contra a coqueluche e da manutenção do esquema vacinal atualizado.
Art. 5.
Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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