Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7672, de 15 de julho de 2025
Lei nº 7672/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA dispositivos à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (prioridade na matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em escolas e creches da rede pública localizadas próximas à residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 50-A à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências", com a seguinte redação:
"
Art. 50-
A. Fica garantida ao aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prioridade no processo de matrícula e transferência em escolas ou creches da rede pública localizadas nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seu responsável legal.
§ 1ºO estabelecimento de ensino mais próximo será considerado aquele cuja distância da residência seja menor ou que seja mais fácil o seu acesso por meio de transporte coletivo.
§ 2ºHavendo dois estabelecimentos de ensino considerados próximos, poderá o aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou o seu responsável optar por qualquer um deles.
§ 3ºPara fazer uso do direito, o estudante ou responsável deverá comprovar o vínculo domiciliar através de um comprovante de residência.
§ 4ºO comprovante mencionado no parágrafo anterior não necessita obrigatoriamente estar em nome do responsável pelo aluno."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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