Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7661, de 14 de julho de 2025
Lei nº 7661/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção de Mulheres Adultas e Jovens em Espaços de Liderança.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídas diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção de Mulheres Adultas e Jovens em Espaços de Liderança, com o objetivo de promover a igualdade de gênero no exercício de cargos de liderança no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
A Política Estadual de Promoção de Mulheres Adultas e Jovens em Espaços de Liderança terá como diretrizes:
Ipromover a igualdade de gênero no exercício de cargos de liderança em todos os setores da sociedade;
IIestimular a formação de redes de mulheres líderes, a fim de fortalecer o papel das mulheres na tomada de decisões;
IIIdesenvolver programas de mentoria e capacitação para que as Mulheres Adultas e Jovens possam se preparar melhor para liderança em diversas áreas de conhecimento;
IVincentivar a participação de Mulheres Adultas e Jovens em atividades extracurriculares, tais como debates, competições de oratória, esportes e outras iniciativas que possam contribuir para a sua formação como líderes; e
Vpropor ações que incentivem a participação de mulheres em cargos de liderança nos setores público e privado.
Art. 3.
Na efetivação da Política Estadual de Promoção de Mulheres em Espaços de Liderança, poderão ser admitidas parcerias, cooperação técnica e financeira com agentes públicos, privados e do terceiro setor, para contribuição na edificação de programas e ações de promoção, integração e desenvolvimento de Mulheres em Espaços de Liderança.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a Política no sentido de expandir a adesão para além das instituições públicas, podendo conceder incentivos simbólicos ou financeiros, respeitando os limites dos regramentos fiscais vigentes.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá criar indicadores de desempenho, visando ao monitoramento e avaliação da implementação desta Política nos espaços públicos e/ou privados de todo o território do Estado do Amazonas, em observatório estadual específico.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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