Lei Estadual do Amazonas nº 7610, de 30 de junho de 2025

Lei nº 7610/2025

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA o artigo 1º da Lei nº 7.299, de 7 de janeiro de 2025, que "AUTORIZA o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externa junto ao International Bank Reconstruction and Development - IBRD, com a garantia da União, e dá outras providências".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 1º da Lei nº 7.299, de 7 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica o Poder Executivo do Estado do Amazonas autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao International Bank for Reconstruction and Development - IBRD, com a garantia da União, até o valor de US$ 585.000.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco milhões de dólares americanos) ou até o mesmo valor correspondente em outra moeda estrangeira."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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