Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7575, de 11 de junho de 2025
Lei nº 7575/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 58-A à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, com a seguinte redação:
"
Art. 58-
A. Ficam estabelecidas diretrizes que poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para realizar o encaminhamento, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem:
Iorientações a professores, coordenadores, diretores escolares e todo e qualquer agente educacional público, fornecidas e ministradas por profissionais de saúde especializados, contendo os aspectos globais dos transtornos de aprendizagem e suas implicações, com o objetivo de identificar possíveis portadores do transtorno nas escolas;
IIencaminhamentos para diagnóstico e tratamento dos possíveis casos pela diretoria da escola ao Sistema Único de Saúde - SUS;
IIItratamento diferenciado e adequado nos estabelecimentos de ensino aos alunos diagnosticados com algum dos transtornos de aprendizagem;
IVconscientização e amplo fornecimento de informações àqueles que fazem parte do círculo pessoal do aluno com transtornos de aprendizagem, como pais e responsáveis;
Vacompanhamento do aluno com transtorno de aprendizagem durante todo o período do curso, com recomendações clínicas e escolares quando da transição entre ciclos escolares e estabelecimentos de ensino; e
VIdisponibilização de remédios associados ao tratamento dos respectivos transtornos nos estabelecimentos de saúde." (N.R)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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