Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7552, de 10 de junho de 2025
Lei nº 7552/2025
Art. 1.
Fica vedada, no âmbito do Estado do Amazonas, o procedimento de hormonioterapia, tanto indutora quanto bloqueadora, intervenções cirúrgicas e demais tratamentos de transição de gênero em menores de 18 (dezoito) anos, ainda que o tratamento seja requisitado ou consentido pelos pais ou responsáveis legais pelo menor.
§ 1ºA vedação estabelecida pelo caput deverá ser respeitada por médicos, psicólogos, profissionais de saúde, clínicas e demais instituições médico-hospitalares tanto da rede pública quanto na rede privada de saúde.
§ 2ºA vedação imposta por esta Lei não se aplica aos tratamentos de doenças, síndromes e condições especiais de saúde ocasionadas por anomalias sexuais cromossômicas devidamente diagnosticadas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VEDA a realização de hormônio terapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de dezoito anos no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O descumprimento da vedação estabelecida no artigo 1º desta Lei configura infração administrativa e será sancionado com:
Imulta, quando da primeira autuação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IIa multa prevista no inciso anterior, será aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 1ºO estabelecimento reincidente terá sua licença de funcionamento cassada, sem prejuízo das multas pecuniárias previstas nos incisos anteriores.
§ 2ºO valor da multa será aplicado em dobro caso a infração seja cometida:
Isem o consentimento dos pais ou responsáveis legais pela criança ou adolescente;
IIde modo a causar esterilidade ou outro dano à saúde física e mental da criança ou adolescente;
IIIsem possibilidade de reversão.
§ 3ºA aplicação das sanções pecuniárias administrativas não exclui a responsabilização penal nem a reparação civil pelos danos causados pelo infrator.
§ 4ºOs recursos arrecadados, relativo ao pagamento das multas por descumprimento ao art. 2º desta Lei, serão destinados a Secretaria de Estado da Saúde - SES, que com os valores arrecadados promoverá palestras, debates e ampla campanha de conscientização sobre o tema.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 3.
Os agentes públicos que incorrerem nas condutas previstas nesta Lei, serão penalizados de acordo com a Lei Estadual nº 1.762, de 17/11/1986 (Estatuto do Servidor Público do Amazonas).
Art. 4.
Poderá a Secretaria de Saúde do Amazonas - SES, fiscalizar, responsabilizar e punir os agentes infratores da presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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