Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7549, de 10 de junho de 2025
Lei nº 7549/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.916, de 12 de setembro de 2019, que "DISPÕE sobre as penalidades aos estabelecimentos que praticarem atos de discriminação no Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O § 1º do art. 1º da Lei nº 4.916, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................................................
§ 1ºA multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será aplicada por ocasião da primeira autuação e revertida ao Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Ordinária nº 3.432, de 15 de setembro de 2009." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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