Lei Estadual do Amazonas nº 7531, de 21 de maio de 2025

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os seguintes programas e ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027:

IProgramas:

a)0001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO;

b)3247 - PACTO PELA VIDA;

c)3248 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

d)3274 - VIGIAR SUS;

e)3310 - APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES;

IIAções:

a)2001 - Administração da Unidade;

b)2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais;

c)2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados;

d)2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto, e Telefonia;

e)2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM;

f)2459 - Gestão e Operacionalização da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;

g)2728 - Implementação da Política Estadual do Bem-Estar Animal;

h)2806 - Projeto Castramóvel: Guarda Responsável, Bem-Estar Animal e Saúde Pública;

i)2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares;

j)2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada.

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir programas e ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.

Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme especificado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos termos do

artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

45000 SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL 45101 SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL

NATUREZA JUROS E OUTRAS TIPO FONTE DE PESSOAL E INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PT REGIÃO DA ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS AÇÃO RECURSOS ENCARGOS FIANCEIRAS DA DÍVIDA DESPESA DA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

18 122 0001 2001 - Administração da Unidade

0001 A 1.501.160 3390 22.500,00 0001 A 1.501.160 3390 25.000,00 0001 A 1.501.160 3390 50.000,00 0001 A 1.501.160 3390 145.425,00 0001 A 1.501.160 3390 1.027.432,00 0001 A 1.501.160 3390 2.200.000,00 0001 A 1.501.160 3391 23.500,00 0001 A 1.501.160 4490 2.034.143,00

18 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais

0001 A 1.501.121 3390 10.000,00 0001 A 1.501.121 3390 150.000,00 0001 A 1.501.121 3390 875.000,00 0001 A 1.501.121 3391 10.000,00

18 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

0001 A 1.501.121 3390 75.000,00

18 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia

0001 A 1.501.160 3390 10.000,00

18 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação de Comunicação - PRODAM

0001 A 1.501.160 3390 40.000,00

3235 AMAZONAS SOCIAL

18 422 3235 2633 - Transferência de Recursos Financeiros para Projetos de Assistência Social

0001 A 1.501.160 3350 200.000,00

3247 PACTO PELA VIDA

18 422 3247 2459 - Gestão e Operacionalização da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

0001 A 1.501.160 3350 100.000,00

3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

18 541 3248 2728 - Implementação da Política Estadual do Bem-Estar Animal

0001 A 1.501.160 3350 10.000,00 0001 A 1.501.160 3350 230.000,00 0001 A 1.501.160 3390 100.000,00

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

0001 A 1.501.160 3390 100.000,00 0001 A 1.501.160 3390 3.000.000,00 0001 A 1.501.160 4490 10.000,00 0001 A 1.501.160 4490 10.000,00

3274 VIGIAR SUS

18 305 3274 2806 - Projeto Castramóvel: Guarda Responsável. Bem-Estar Animal e Saúde Pública

0001 A 1.501.160 3390 1.000,00

45000 SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL 45101 SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL

NATUREZA JUROS E OUTRAS TIPO FONTE DE PESSOAL E INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PT REGIÃO DA ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS AÇÃO RECURSOS ENCARGOS FIANCEIRAS DA DÍVIDA DESPESA DA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL

3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

18 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares

0001 A 1.501.160 3390 500,00

18 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada

0001 A 1.501.160 3390 500,00

TOTAL 1.045.000.00 7.400.857.00 2.054.143.00

TOTAL POR SECRETARIA 10.500.000.00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 99000 RESERV A DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERV A DE CONTINGÊNCIA NATUREZA JUROS E OUTRAS TIPO FONTE DE PESSOAL E INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PT REGIÃO DA ENCARGOS DA DESPESAS INVESTIMENTOS AÇÃO RECURSOS ENCARGOS FIANCEIRAS DA DÍVIDA DESPESA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 2341- Reserva de Contingência

0001 A 1.500.121 9999 1.120.000.00 0001 A 1.501.160 9999 9.380.000.00

TOTAL 10.500.000.00

TOTAL POR SECRETARIA 10.500.000.00

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