Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7530, de 19 de maio de 2025
Lei nº 7530/2025
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei regula a entrada, permanência e participação de menores em eventos musicais, culturais, folclóricos e carnavalescos realizados no Estado do Amazonas, estabelecendo normas de segurança, responsabilidade dos organizadores e promotores, e medidas de proteção ao menor.
Art. 2.
São considerados responsáveis pela entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos folclóricos, carnavalescos e similares, privados ou abertos ao público:
Ipai, mãe, tutor ou guardião, demais ascendentes ou parentes até 3º grau, desde que maiores de 18 anos;
IIpessoa maior de 18 anos, devidamente autorizada pelo pai, mãe, tutor ou guardião.
Parágrafo únicoO responsável pelo estabelecimento ou promotor do evento deverá assegurar que a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus responsáveis, ocorra mediante apresentação de documento que comprove a relação descrita nos incisos I e II.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a entrada, permanência e participação de menores de idade, em shows musicais, eventos culturais, folclóricos e carnavalescos no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO E DOS EVENTOS FOLCLÓRICOS, CARNAVALESCOS E SIMILARES
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3.
É dever do promotor do evento e do proprietário do estabelecimento:
Imanter à disposição da fiscalização alvará judicial de autorização expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude, requerido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
IIproibir o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares por crianças e adolescentes, devendo placas informativas (tamanho A4) ser afixadas em local visível;
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IIIgarantir que em áreas reservadas (camarotes, mesas, etc.), tenham cartazes visíveis, proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos;
IVassegurar que, nos eventos folclóricos, carnavalescos e similares, excetuando-se os ensaios e desfiles em escolas de samba, a entrada de menores de 15 (quinze) anos incompletos somente se dê com acompanhamento dos responsáveis legais ou acompanhantes, devidamente identificados nos termos do art. 1º;
Vmanter segurança compatível com o público e o evento.
§ 1ºAo requerer o alvará, previsto no inciso I deste artigo, deverão ser informados o local, horário e a faixa etária do evento.
§ 2ºA concessão do alvará, previsto no inciso I deste artigo, não isenta o promotor de atender às demais exigências das autoridades policiais.
§ 3ºO alvará, previsto no inciso I deste artigo, deverá ser afixado em local visível e sua ausência acarretará a suspensão do evento e aplicação de multa.
SEÇÃO II
Dos Bailes e Eventos Infantojuvenis
Art. 4.
Nas festividades infantojuvenis, realizadas em clubes e outros locais, serão observadas as seguintes normas:
Icrianças de até 5 anos deverão ter local exclusivo;
IIo encerramento deverá ocorrer até as 21h00;
IIIcrianças até 12 anos devem estar acompanhadas dos responsáveis;
IVadolescentes a partir de 12 anos podem participar desacompanhados, conforme horários definidos no alvará;
Va venda de bebidas alcoólicas é proibida durante as festividades.
Art. 5.
Eventos infantis ao ar livre devem ocorrer até as 12h00 ou após as 16h00, encerrando-se até as 21h00.
SEÇÃO III
Dos Eventos Noturnos com Participação de Adolescentes
Art. 6.
Nos eventos noturnos com participação de adolescentes, a entrada e permanência dependem de alvará judicial, observando o seguinte:
Imenores de 12 a 15 anos só podem participar se acompanhados;
IImenores de 12 anos não podem participar mesmo acompanhados;
IIIadolescentes a partir de 12 anos devem apresentar documento com foto.
CAPÍTULO III
DAS BANDAS E BLOCOS
Art. 7.
É proibida a entrada e permanência de crianças menores de 12 anos em bandas e blocos carnavalescos.
Art. 8.
Adolescentes a partir de 12 anos poderão participar, desde que acompanhados.
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CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO NOS ENSAIOS E DESFILES FOLCLÓRICOS E CARNAVALESCOS
Art. 9.
A participação de crianças e adolescentes em ensaios e desfiles será permitida nos termos desta Lei.
Art. 10.
Crianças a partir de 5 anos até 12 anos incompletos poderão participar de ensaios, desde que acompanhadas e mediante alvará.
Parágrafo únicoCrianças até 12 anos deverão usar crachás de identificação.
Art. 11.
Crianças menores de 12 anos não poderão desfilar em carros alegóricos, e adolescentes só poderão desfilar em altura superior a 3 metros se tiverem mais de 16 anos.
Art. 12.
Crianças e adolescentes até 16 anos não poderão permanecer na parte superior de veículos de trio elétrico.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13.
VETADO.
Art. 14.
Crianças e adolescentes em desacordo com esta Lei serão entregues aos responsáveis legais e, caso não sejam encontrados, serão encaminhados para acolhimento institucional nos termos da Lei.
Art. 15.
Crianças que cometam ato infracional serão encaminhadas ao Conselho Tutelar.
Art. 16.
Adolescentes infratores serão encaminhados à autoridade policial.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 17.
não cumprimento das normas implicará em multa de 3 a 20 saláriosmínimos e, em caso de reincidência, fechamento do estabelecimento por até 15 dias.
Art. 18.
VETADO.
Art. 19.
VETADO.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.