Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7524, de 19 de maio de 2025
Lei nº 7524/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI diretrizes de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídas as diretrizes de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética, com o objetivo de promover ações coordenadas para o cuidado adequado desta condição em todo o território amazonense.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se Retinopatia Diabética uma lesão da retina (estrutura transparente e sensível à luz, localizada na parte posterior do olho) que tem como causa, o diabetes.
Art. 2.
São objetivos desta Lei, especialmente:
Ipromover ações e políticas públicas específicas para prevenir, diagnosticar, tratar e controlar a retinopatia diabética, com base em protocolos clínicos estabelecidos, atendendo à Portaria Conjunta nº 17 de 2021, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retinopatia Diabética;
IIrealizar atividades educativas sobre a retinopatia diabética, suas causas, sintomas e riscos, direcionadas às pessoas com diabetes, profissionais de saúde e demais interessados;
IIIimplementar ações de prevenção, como o incentivo à adoção de hábitos de vida saudáveis, controle da glicemia e pressão arterial, e o acesso facilitado a exames oftalmológicos regulares para pessoas com diabetes;
IVestabelecer diretrizes para o diagnóstico precoce da retinopatia diabética, com a realização de exames oftalmológicos regulares em pacientes diabéticos, com ênfase em grupos de risco;
Vimplementar triagem sistemática para retinopatia diabética em todos os pacientes com diabetes; e
VIestabelecer um monitoramento de casos de retinopatia diabética, a fim de acompanhar a evolução da doença e a eficácia das ações de prevenção e tratamento no âmbito estadual.
Art. 3.
Caberá ao poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenar e implementar as ações previstas nesta Lei, em articulação com os municípios e com as instituições de saúde pública e privada.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo únicoAs ações descritas no caput poderão ser realizadas também por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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