Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7494, de 15 de maio de 2025
Lei nº 7494/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Semana Estadual de Doação de Leite Humano.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana Estadual de Incentivo a Doação de Leite Humano no Calendário Oficial e Anual, a ser realizada na semana que compreende os dias de 19 a 25 do mês de maio de cada ano.
Art. 2.
A Semana Estadual de Doação de Leite Humano tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da doação de leite humano para os bebês prematuros e/ou em situações clínicas especiais ou das mães com dificuldade na produção nos primeiros dias.
Art. 3.
Durante a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, serão realizadas diversas atividades para encorajar e simplificar a doação de leite humano, algumas dessas ações incluem:
Ipromover iniciativas que visam informar a população sobre o funcionamento dos bancos de leite materno, incentivando assim a doação de leite humano;
IIcelebrar, conscientizar e divulgar o tema da Doação de Leite Humano através de campanhas destinadas a arrecadar potes de vidro para o armazenamento do alimento.
Art. 4.
Poderão ser firmados convênios, acordos ou protocolos com faculdade e com instituições educacionais e culturais, visando conscientizar a comunidade através de uma mobilização geral, promovendo através de campanhas educativas, palestras, seminários, vídeos em mídia local e outras ferramentas de divulgação, que visem promover ações que estimulem a doação de leite humano e outras atividades que venham a ser necessárias.
Art. 5.
Ao Poder Executivo cabe estabelecer a regulamentação e fixação da programação a ser desenvolvida durante a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, instituída por esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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