Lei Estadual do Amazonas nº 7470, de 28 de abril de 2025

Lei nº 7470/2025

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.748 de 2019, que "DISPÕE sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, e dá outras providências." para que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista sejam incluídas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

A ementa da Lei nº 4.748, de 3 janeiro de 2019, passa a incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com a seguinte redação:

"DISPÕE sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes ou degenerativas, e Transtorno do Espectro Autista"

Art. 2.

Fica acrescido o inciso III ao art. 1º, com a seguinte redação:

"III - pessoa com Transtorno do Espectro Autista: distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo variar entre vários graus de intensidade."

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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