Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7462, de 28 de abril de 2025
Lei nº 7462/2025
Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para criação do protocolo "Ei, Te Orienta" de atendimento e apoio às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência, a ser implementado em estabelecimentos frequentados por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos de lazer aqueles que prestam serviços de entretenimento, como parques temáticos, cinemas, teatros, casas de espetáculos, que atendam o público infanto-juvenil e similares.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para criação do protocolo "Ei, Te Orienta" de atendimento e apoio às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência, a ser implementado em estabelecimentos frequentados por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O protocolo "Ei, Te Orienta" terá como princípios a celeridade, o atendimento humanizado, o respeito à dignidade e à honra, o resguardo da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima, bem como a preservação de todos os meios de prova em direito admitidos.
Art. 3.
Para fins desta Lei, o conceito de abuso ou violência e as diretrizes de atendimento são aquelas previstas, no que couber, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação vigente.
Art. 4.
É direito das crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência:
Io respeito às decisões de seus responsáveis legais;
IIser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir à responsabilização do agressor;
IIIser acompanhada por pessoa de sua inteira confiança;
IVser imediatamente protegida do agressor;
Vacionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento; e
VInão ser atendida com preconceito.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
Caberá ao estabelecimento, no ato de adesão ao Protocolo "Ei, Te Orienta", a implantação das medidas a seguir descritas:
Icapacitar os profissionais, a partir de uma formação humanizada, com respeito às diferenças, numa perspectiva de acolhimento da vítima, independentemente da cor, do gênero e da classe social;
IIcriar espaços de acolhimento seguro no interior do estabelecimento;
IIIassegurar que o atendimento à vítima seja realizado em conexão com a rede de proteção do poder público competente;
IVacionar o agente da autoridade policial para que, simultâneo ao atendimento da vítima, sejam adotadas as providências em relação ao agressor; e
Vampliar, sempre que possível, as medidas de prevenção à violência nos ambientes de circulação.
Parágrafo únicoO profissional responsável pelo atendimento à vítima guardará sigilo sobre o conteúdo das informações apresentadas ou do processo de investigação a que tenha conhecimento.
Art. 6.
O colaborador, responsável e/ou funcionário do estabelecimento, ao tomar conhecimento da ocorrência da violência, deverá, imediatamente, adotar as medidas conforme segue:
Iacolher a vítima de forma humanizada;
IIdirecionar a vítima para local reservado;
IIIinformar a vítima e o responsável sobre os procedimentos que serão adotados;
IVacionar o agente da autoridade policial;
Vsolicitar atendimento médico se necessário;
VIgarantir acompanhamento à vítima durante a realização do exame de corpo de delito;
VIIpromover a imediata busca pelo agressor; e
VIIIpreservar as imagens, registros e todos os meios de prova em direito admitidos que possam auxiliar na investigação, caso iniciada.
Art. 7.
A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:
Inotificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei; e
IIaplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada nova notificação, devendo o valor ser reajustado conforme IPCA a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 8.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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