Lei Estadual do Amazonas nº 7451, de 28 de abril de 2025

Lei nº 7451/2025

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUI o Dia Livre de Imposto no Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o Dia Livre de Imposto, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho.

Parágrafo únicoO Dia Livre de Imposto visa homenagear o movimento criado pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem e passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Amazonas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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