Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7449, de 28 de abril de 2025
Lei nº 7449/2025
Art. 1.
Fica estabelecido, para fins de identificação, promoção e valorização do produto regional, que os frutos, produtos e derivados da castanheira Bertholletia Excelsa, bem como a respectiva cadeia de produção e/ou de valor, quando for o caso, no Estado do Amazonas, serão denominados ou complementados com o termo Castanha-da-Amazônia.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELEE a denominação Castanha da Amazônia aos produtos e derivados da castanheira Bertholletia Excelsa, no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A denominação Castanha-da-Amazônia poderá ser utilizada:
Ipara identificar produtos derivados da Castanha-do-Brasil que tenham origem comprovada na Amazônia Legal;
IIem programas de promoção cultural, econômica e social relacionados à castanha, incluindo exportação e marketing; e
IIIcomo selo de qualidade, desde que sejam atendidos critérios técnicos estabelecidos por órgão competente.
Art. 3.
A utilização da denominação castanha-da-Amazônia em rótulos, embalagens e campanhas publicitárias deve atender aos seguintes requisitos:
Igarantir a rastreabilidade e comprovação da origem amazônica do produto;
IIobservar as normas técnicas e de vigilância sanitária aplicáveis;
IIIestimular práticas sustentáveis de extração e manejo da castanha;
IVincentivar a valorização da biodiversidade e dos produtos regionais amazônicos;
Vcontribuir para o desenvolvimento sustentável e a geração de renda para as populações tradicionais e comunidades extrativistas; e
VIpromover o reconhecimento da castanha como um produto emblemático da Amazônia no mercado nacional e internacional.
Art. 4.
Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI) responsável pela regulamentação, fiscalização e concessão de certificações para os produtos que utilizarem o termo Castanha-da-Amazônia.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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