Lei Estadual do Amazonas nº 7444, de 24 de abril de 2025

Art. 1.

A Secretaria de Estado da Assistência Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS.

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre a modificação da organização administrativa da Secretaria de Estado da Assistência Social, na forma que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.

Em razão do disposto no artigo anterior, a Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, passa a vigorar com a alteração da alínea k do inciso III do art. 2º, com a seguinte redação:

" A Administração Direta é composta pelos seguintes Órgãos: .............................................................................................................................

IIISecretarias de Estado: órgãos formuladores e/ou executores de políticas públicas: .............................................................................................................................

k)Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome;"

Art. 3.

A Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a alteração da denominação da Subseção XI da Seção III do Capítulo VI, e do caput e incisos I e II do art. 45 e com a inclusão do inciso III ao art. 45, com as seguintes redações:

"Subseção XI Da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Art. 45.

A Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome, órgão formulador e executor de políticas públicas, tem como finalidades:

Io desenvolvimento de ações voltadas à execução, no âmbito do Estado do Amazonas, da Lei Orgânica da Assistência Social e da Lei da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Amazonas.

IIa formulação, a coordenação, a articulação, o monitoramento e a avaliação da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Amazonas, na consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assegurando a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade, direcionados aos segmentos da população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar; e

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

IIIformulação, monitoramento e coordenação da Política de Segurança Alimentar do Estado do Amazonas, fazendo a interface entre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)."

Art. 4.

Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome, os seguintes cargos de confiança e de provimento em comissão:

I01 (um) cargo de confiança de Secretário Executivo, sem simbologia;

II01 (um) cargo de confiança de Secretário Executivo Adjunto, sem simbologia;

III01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, AD-1.

IV02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor I, AD-1;

V01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2;

VI02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor II, AD-2.

Art. 5.

A Parte 21 do Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos criados no artigo anterior, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 7.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE CONFIANÇA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI DELEGADA Nº 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019,

ANEXO ÚNICO, PARTE 21

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME

CARGOS DE CONFIANÇA Quantidade Cargo Simbologia 01 Secretário de Estado - 02 Secretário Executivo - 02 Secretário Executivo Adjunto CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Quantidade Cargo Simbologia 01 Chefe de Gabinete - 06 Chefe de Departamento - 22 Assessor I AD-1 05 Diretor de Unidade AD-1 20 Gerente AD-2 45 Assessor II AD-2 01 Secretário Administrativo do Conselho Estadual de Assistência AD-2 Social 22 Subgerente AD-2 25 Assessor III AD-3 01 Assessor IV AD-4

Remissões do artigo