Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7405, de 11 de março de 2025
Lei nº 7405/2025
Art. 1.
Fica criada e inserida na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, prevista no inciso III do artigo 2º da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a criação, na organização administrativa do Poder Executivo Estadual, da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, na forma que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Dirigida pelo Secretário de Estado, com o auxílio de 1 (um) Secretário Executivo, a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA tem como finalidade a formulação, o fomento, o planejamento, a coordenação, a execução, o acompanhamento e a implementação da política estadual de de desenvolvimento integrado da pesca e aquicultura, com foco no crescimento sustentável, competitivo, integrado e participativo das atividades pesqueiras e aquícolas no Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA reger-se-á pela legislação em vigor e pelo seu Regimento Interno.
Art. 3.
Em razão do disposto nesta Lei as ações relativas à política estadual de pesca e aquicultura ficam desvinculadas da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, em todos os dispositivos constantes de diplomas legais e regulamentares em vigor, que contenham a designação atual da referida Secretaria.
Parágrafo únicoEm virtude do disposto no artigo anterior e no caput deste artigo, ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA as finalidades e competências relativas à formulação, coordenação e implementação da política estadual de pesca e aquicultura, legalmente estabelecidas para a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, assim como a representação do Estado do Amazonas, com os direitos e as obrigações consequentes, nos contratos, convênios e demais ajustes firmados.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA submeterá o que for exigível à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e atenderá a qualquer tempo suas determinações quanto à adoção de medidas julgadas necessárias para a transparência de seus atos e correção de eventuais falhas ou irregularidades que tenham sido cometidas.
Art. 5.
Em virtude do disposto nos artigos anteriores:
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Ifica extinto um cargo de Secretário Executivo Adjunto da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, constante da Parte 24 do Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;
IIficam transferidos os seguintes cargos da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, constantes da Parte 24 do Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, para a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA:
a)1 (um) Chefe de Departamento, AD-1; e
b)3 (três) Gerente, AD-2;
§ 1ºOs cargos de confiança e de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA são os constantes do Anexo Único desta Lei, neles já incluídos os cargos transferidos pelo inciso II deste artigo.
§ 2ºEm virtude do disposto neste artigo, o Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão da ``Parte 62", na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 6.
A estrutura organizacional e o detalhamento das competências da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA e das unidades integrantes de sua estrutura organizacional constarão de seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 7.
Em virtude do disposto nesta Lei, com a criação da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, ficam modificados os seguintes diplomas legais:
Ia Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, cujo inciso III do artigo 2º passa a vigorar com a inclusão da alínea s, com a seguinte redação: "
Art. 2.
A Administração Direta é composta pelos seguintes Órgãos: ......................................................................................................................................
IIISecretarias de Estado: órgãos formuladores e/ou executores de políticas públicas: .......................................................................................................................................
s)Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA;"
IIa Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que passa a vigorar com:
a)a alteração dos incisos I, II e IV do artigo 48, que passam a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 48.
A Secretaria de Estado de Produção Rural, órgão formulador e executor de políticas públicas, tem como finalidades:
Ia formulação, a coordenação e a implementação da política estadual de desenvolvimento integrado da agricultura, da pecuária e florestal;
IIa implementação de ações de fomento, assistência técnica e extensão rural aos produtores dos setores da agricultura, pecuária e florestal; ......................................................................................................................................
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IVa coordenação da produção agropecuária, florestal e pesqueira e de apoio às ações de escoamento, armazenamento e beneficiamento da produção, de reforma agrária, de defesa sanitária animal e vegetal e de capacitação profissional dos produtores agropecuários e florestais".
b)a inclusão da Subseção XIX à Seção III do Capítulo VI, integrada pelo artigo 48-E, com a seguinte redação:
"Subseção XIX Da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA
Art. 48-E.
A Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, órgão formulador e executor de políticas públicas, tem como finalidades:
Ia formulação, o planejamento, a coordenação, a execução, o acompanhamento e a implementação da política estadual de desenvolvimento integrado da pesca e aquicultura;
IIo estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento sustentável, competitivo, integrado e participativo das atividades pesqueiras e aquícolas no Estado do Amazonas.
IIIa implementação de ações de fomento, assistência técnica e extensão rural aos setores da pesca e aquicultura;
IVo incentivo à organização dos pescadores e aquicultores, mediante associativismo e cooperativismo;
Va coordenação da produção de pesca e aquicultura e de apoio às ações de escoamento, armazenamento e beneficiamento da produção pesqueira e aquícola, e de capacitação profissional dos pescadores e aquicultores;
VIa potencialização das vantagens comparativas do Estado, a dinamização da economia, a promoção da conservação ambiental, o respeito aos aspectos culturais, a promoção do abastecimento de pescado e a melhoria da qualidade de vida dos pescadores, aquicultores e seus familiares".
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO (INCLUSÃO DA PARTE 62 AO ANEXO ÚNICO DA LEI DELEGADA Nº 123/2019)