Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7404, de 11 de março de 2025
Lei nº 7404/2025
Art. 1.
Fica criada e inserida na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, prevista no inciso III do artigo 2º da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a criação, na organização administrativa do Poder Executivo Estadual, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD, na forma que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Dirigida pelo Secretário de Estado, com o auxílio de 1 (um) Secretário Executivo e 2 (dois) Secretários Executivos Adjuntos, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD tem como objetivo promover a articulação, formulação, execução e implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias no Estado do Amazonas, em conformidade com as diretrizes governamentais e as deliberações dos conselhos específicos.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD reger-se-á pela legislação em vigor e pelo seu Regimento Interno.
Art. 3.
Em razão do disposto nesta Lei, a política pública em prol da Pessoa com Deficiência fica desvinculada da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em todos os dispositivos constantes de diplomas legais e regulamentares em vigor, que contenham a designação atual da referida Secretaria.
Parágrafo únicoEm virtude do disposto no artigo anterior e no caput deste artigo, ficam transferidas para a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD as finalidades e competências relativas à formulação, coordenação e implementação da política pública em prol da Pessoa com Deficiência, legalmente estabelecidas para a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, assim como a representação do Estado do Amazonas, com os direitos e as obrigações consequentes, nos contratos, convênios e demais ajustes firmados.
Art. 4.
A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD submeterá o que for exigível à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e atenderá a qualquer tempo suas determinações quanto à adoção de medidas julgadas necessárias para a transparência de seus atos e correção de eventuais falhas ou irregularidades que tenham sido cometidas.
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Art. 5.
Em virtude do disposto nos artigos anteriores, ficam transferidos os seguintes cargos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, constantes da Parte 20 do Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, para a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD:
I1 (um) Secretário Executivo, sem simbologia;
II1 (um) Secretário Executivo Adjunto, sem simbologia;
III1 (um) Secretário Administrativo de Conselho - AD-3;
IV1 (um) Assessor II - AD-2;
V8 (oito) Assessores III - AD-3;
VI1 (um) Assessor IV - AD-4.
§ 1ºOs cargos de confiança e de provimento em comissão da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD são os constantes do Anexo Único desta Lei, neles já incluídos os cargos transferidos pelo caput deste artigo.
§ 2ºEm virtude do disposto neste artigo, o Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão da ``Parte 61", na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 6.
Até a completa transferência das respectivas atribuições da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania para a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD, a SEJUSC responderá pelo Fundo da Pessoa com Deficiência.
Art. 7.
A estrutura organizacional e o detalhamento das competências da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD e das unidades integrantes de sua estrutura organizacional constarão de seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 8.
Em virtude do disposto nesta Lei, com a criação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD, ficam modificados os seguintes diplomas legais:
Ia Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, cujo inciso III do artigo 2º passa a vigorar com a inclusão da alínea r, com a seguinte redação:
"
Art. 2.
A Administração Direta é composta pelos seguintes Órgãos: ..............................................................................................................
IIISecretarias de Estado: órgãos formuladores e/ou executores de políticas públicas:
r)Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD;"
IIa Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que passa a vigorar com:
a)a revogação do inciso V do artigo 44;
b)a inclusão da Subseção XVIII à Seção III do Capítulo VI, integrada pelo artigo 48-D, com a seguinte redação:
"Subseção XVIII Da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD
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Art. 48-
D. A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPcD, órgão formulador e executor de políticas públicas, tem como finalidades a articulação, a formulação, a execução e a implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias no Estado do Amazonas, em conformidade com as diretrizes governamentais e as deliberações dos conselhos específicos."
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO (INCLUSÃO DA PARTE 61 AO ANEXO ÚNICO DA LEI DELEGADA Nº 123/2019)