Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7401, de 7 de março de 2025
Lei nº 7401/2025
Art. 1.
Fica autorizada a concessão de rebate de encargos financeiros na liquidação das dívidas de operações de financiamentos, contratadas até 31 de dezembro de 2019, e que estejam registradas em crédito compensado, por pessoas físicas e jurídicas dos setores primário, secundário e terciário cujo valor contratado e/ou saldo devedor seja de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES.
§ 1ºO valor registrado em crédito compensado é aquele composto pelo valor contratado e/ou libe rado, subtraídas as amortizações realizadas desde a origem da dívida, somado às possíveis incorporações de valores oriundas de custas cartorárias e/ou judiciais e demais despesas pagas com recursos da AFEAM/FMPES antes ou após a inscrição em crédito compensado.
§ 2ºPara efeito desta Lei, os encargos financeiros são considerados: juros contratuais, de mora e multa.
§ 3ºNa liquidação das operações de financiamentos para pagamento à vista, será concedido rebate de encargos financeiros de 100% (cem por cento) gerados a partir da data do registro.
§ 4ºO pagamento mínimo para liquidação do financiamento será o equivalente ao valor atual registrado em crédito compensado.
§ 5ºPara a liquidação das operações de financiamentos que estejam em cobrança judicial, os honorários advocatícios são de responsabilidade do devedor do financiamento.
§ 6ºNão haverá devolução de valores pagos, em qualquer situação e sob qualquer hipótese.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
§ 7ºA liquidação de operações de financiamentos lastreadas por garantias reais e fidejussórias (aval) será analisada, caso a caso, de acordo com a normatização interna.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA a concessão de rebate de encargos financeiros na liquidação e na renegociação das operações de financiamentos contratadas junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º , da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Fica autorizada a concessão de rebate de encargos financeiros na renegociação das dívidas de operações de fmanciamentos, contratadas até 31 de dezembro de 2019, e que estejam registradas em crédito compensado, por pessoas físicas e jurídicas dos setores primário, secundário e terciário cujo valor contratado e/ou saldo devedor seja de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, com recursos oriundos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES.
§ 1ºO valor mínimo a ser renegociado será o valor registrado em crédito compensado acrescido dos encargos financeiros residuais, após o rebate concedido de acordo com a data de contratação dos financiamentos:
Ioperações de financiamentos contratadas entre os anos de 2015 e 2019: pagamento parcelado com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os encargos financeiros.
IIoperações de financiamentos contratadas entre os anos de 2010 e 2014: pagamento parcelado com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os encargos financeiros.
IIIoperações de financiamentos contratadas antes do ano de 2010: pagamento parcelado com desconto de 70% (setenta por cento) sobre os encargos financeiros .
§ 2ºA título de entrada, será exigido o pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor renegociado das operações de financiamentos, com parcelamento do saldo remanescente em até 48 meses, desde que a parcela não seja inferior a R$100,00 (cem reais), com periodicidade de pagamento mensal, com exceção do setor primário, que poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual, dependendo do fluxo financeiro da atividade desenvolvida pelo devedor.
§ 3ºSobre o valor renegociado incidirá a taxa de juros mais favorável ao cliente entre a taxa de juros vigente na data de contratação e a taxa de juros atual.
§ 4ºPara a renegociação das operações de financiamentos que estão em cobrança judicial, os honorários advocatícios são de responsabilidade do(a) devedor(a) do financiamento.
§ 5ºAs operações de financiamentos contratadas na origem com bônus de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto sobre os juros, com o pagamento das parcelas da renegociação em dia, o devedor fará jus ao benefício.
§ 6ºNão haverá devolução das parcelas pagas, em qualquer situação e sob qualquer hipótese.
§ 7ºNão será cobrada tarifa de aditamento de contrato ou qualquer outro tipo de taxa para efetivação da renegociação das operações de financiamentos.
§ 8ºA renegociação de operações de financiamentos lastreadas por garantias reais e fidejussórias (aval) será analisada, caso a caso, de acordo com a normatização interna.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 3.
As disposições dos artigos 1º e 2º não se aplicam às operações de financiamentos contratadas por beneficiários que tenham comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito, exceto se tal irregularidade tenha sido sanada previamente à liquidação e/ou à renegociação da dívida.
Art. 4.
Fica o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES autorizado a conceder os rebates de encargos financeiros de que trata os artigos 1º e 2º.
Art. 5.
Fica a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A autorizada a estabelecer as normas e procedimentos internos para operacionalização desta Lei.
Art. 6.
Para efeito desta Lei, operações de financiamento registradas em crédito compensado são aquelas que causaram perdas fmanceiras para o Fundo.
Art. 7.
Ao final da vigência desta Lei, a AFEAM fica obrigada a encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas um relatório geral dos resultados alcançados, em que conste:
IMunicípios beneficiados;
IIquantidade de pessoas físicas e jurídicas com valores da liquidação e renegociação;
IIIoutros dados relevantes.
Art. 8.
O prazo de vigência desta Lei é de 2 (dois) anos a contar da data de sua publicação, o qual poderá ser prorrogado por até igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.