Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7370, de 14 de janeiro de 2025
Lei nº 7370/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre diretrizes acerca da conscientização, orientação e prevenção ao bullying contra pessoas que convivem com a Síndrome de Tourette na rede de ensino no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre diretrizes para criação de Programas cujo objetivo seja de conscientizar, orientar e prevenir o bullying sobre a Síndrome de Tourette nas escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Poderão ser elaboradas cartilhas, manuais e guias, a serem disponibilizados gratuitamente nas escolas ou em meio digital, nas plataformas oficiais do Estado do Amazonas, para download em computadores ou smartphones.
Parágrafo únicoO conteúdo dos materiais consistirá em:
Iinformar e educar os estudantes sobre a Síndrome de Tourette, suas características, diagnóstico e formas de tratamento;
IIsensibilizar os estudantes sobre os efeitos negativos do bullying e discriminação contra pessoas com Síndrome de Tourette;
IIIpromover a inclusão social e a qualidade de vida das pessoas com Síndrome de Tourette;
IVcapacitar o corpo docente e discente para identificar e lidar com casos de bullying contra pessoas com Síndrome de Tourette.
Art. 3.
As atividades de conscientização e combate ao bullying também poderão incluir, entre outras:
Icampanhas educativas em espaços públicos;
IIpalestras, seminários e workshops com profissionais de saúde, educadores, psicólogos e especialistas na área;
IIIeventos culturais e esportivos que promovam a inclusão social das pessoas com Síndrome de Tourette;
IVdivulgação de informações sobre a Síndrome de Tourette e o bullying nos meios de comunicação e redes sociais;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Vcriação de grupos de apoio e canais de denúncia para vítimas de bullying.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua efetiva implementação pela secretaria estadual competente, bem como poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e empresas privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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