Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7363, de 13 de janeiro de 2025
Lei nº 7363/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI medidas para incentivo aos Projetos Audiovisuais de Produção Independente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídas medidas para incentivo aos Projetos Audiovisuais de Produção Independente, que tem por objetivo fomentar a produção e a difusão da cultura audiovisual por meio do apoio à produção independente, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
As medidas ora instituídas têm como objetivos específicos:
Iestimular a produção e difusão da cultura audiovisual no Estado do Amazonas;
IIestimular a competitividade do setor audiovisual amazonense no mercado nacional;
IIIestimular a diversidade e a pluralidade na produção audiovisual.
Art. 3.
As medidas ora instituídas atenderão, especialmente, às seguintes diretrizes:
Iincentivar a realização de concursos e premiações voltados à produção independente;
IIestimular a adoção de mecanismos de financiamentos e incentivos fiscais para projetos audiovisuais independentes;
IIIestimular a disponibilização de espaços de exibição e circulação para a produção independente;
IVfomentar a participação de produtores independentes em eventos e mercados audiovisuais, nacionais e internacionais;
Vestimular a celebração de parcerias ou convênios com órgãos públicos, outros entes federativos, bem como com a organização da sociedade civil para a efetiva aplicação desta Lei;
VIincentivar a formação e capacitação de profissionais no setor audiovisual.
Art. 4.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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