Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7342, de 13 de janeiro de 2025
Lei nº 7342/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.297, de 3 de novembro de 2020, que, "DISPÕE sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 5.297, de 3 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
" Supermercados, mercadinhos, açougues, distribuidoras, restaurantes e panificadoras, podem doar alimentos perecíveis não vendidos, mas ainda consumíveis, a:
Iorganizações de assistência a população carente;
IIfabricantes de adubos;
IIIacompanhante de paciente em estabelecimentos públicos de saúde, que tenham necessidade de permanecer, por razões médicas, no qual não consigam prover sua própria alimentação ou participar do fornecimento oferecido por esses estabelecimentos." (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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