Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7338, de 13 de janeiro de 2025
Lei nº 7338/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais em pacientes pós-cirurgia bariátrica pelos planos de saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os planos de saúde custearão as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente, em pacientes que tenham se submetidos às cirurgias bariátricas, visando a recuperação completa e abrangente do paciente, no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoConsidera-se cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional aquela que tem como finalidade corrigir ou melhorar uma condição física ou funcional decorrente da perda de peso resultante da cirurgia bariátrica.
Art. 2.
Em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde poderá recorrer ao procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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