Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7321, de 24 de março de 2025
Lei nº 7321/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA dispositivos à Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que, "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 passa a vigorar acrescida com o seguinte art. 60-B:
"Art. 60-B Fica obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas propagandas institucionais realizadas pelos órgãos públicos, veiculadas em televisão e redes sociais.
§ 1ºPara os fins desta Lei, entende-se por propaganda institucional aquela que divulga atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais ou das entidades da administração indireta.
§ 2ºAs propagandas institucionais deverão contar com a presença de um intérprete de Libras ou com a inserção de uma janela com a tradução em Libras, de forma a garantir o acesso à informação e à comunicação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva." (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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