Início
Vade Mecum
Amazonas
Leis Ordinárias
Lei Estadual do Amazonas nº 7302, de 7 de janeiro de 2025

Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 7302, de 7 de janeiro de 2025

Lei nº 7302/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 9. Art. 10. Art. 3. Art. 10. Art. 4.

7 artigos

Art. 1.

A denominação "Matriz Econômica-Ambiental" será substituída por "Matriz Econômica-Ambiental e de Bioeconomia" em todos os dispositivos da Lei nº 4.419, de 29 de dezembro de 2016.

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 4.419, de 29 de dezembro de 2016, que "INSTITUI a Política Econômica Ambiental do Estado do Amazonas, para o Desenvolvimento Sustentável, denominada "Matriz Econômica-Ambiental do Amazonas" e dá outras providências".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.

Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 4.419, de 29 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Ios incisos I e V do artigo 3º:

"Art. 3º ........................................................................................................... promover a valoração dos recursos naturais, renováveis e não renováveis, com a valoração e monetização dos produtos e serviços oriundos da exploração ou manejo sustentáveis desses recursos. Valorização e monetização dos recursos naturais, renováveis e não renováveis, com potencial mercadológico; ........................................................................................................................

Vbuscar a ampliação, diversificação e consolidação do Polo Industrial de Manaus (PIM), de forma a torná-lo menos vulnerável às instabilidades políticas e econômicas, buscando promover maior participação dos recursos naturais disponíveis em seus atuais e novos processos produtivos como o modelo de economia circular;"

IIos incisos V e VI do artigo 4º:

"Art. 4º ...........................................................................................................

Vrespeito, valorização e integração dos saberes e direitos dos povos tradicionais, quilombolas e indígenas, que compõem as salvaguardas socioambientais;

VIrealização de consulta prévia às comunidades residentes quanto às suas prioridades tangentes ao processo de desenvolvimento, na medida em

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

que ele afete as suas vidas, crenças, instituições, bem-estar espiritual ou as terras que ocupam, permitindo-lhes participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis a afetá-los diretamente, nos moldes da Convenção nº 169 da OIT."

IIIo inciso II do artigo 5º:

"Art. 5º ...........................................................................................................

IIincentivos econômicos, fiscais, administrativos e creditícios concedidos à iniciativa privada, sociedades associativas e cooperativas;"

IVo artigo 9º:

Art. 9.

O Conselho Estratégico, sem qualquer ônus financeiro, exercerá a coordenação estratégica da Matriz Econômica-Ambiental e de Bioeconomia, com a finalidade de:

Iestabelecer as prioridades e articular a viabilização dos objetivos e interesses desta política estadual junto a todos os entes dos governos federal, estadual e municipal, iniciativa privada, sociedade civil organizada, instituições de ensino e pesquisa, dentre outros;

IIzelar pela eficiência da execução da Matriz, devendo para tanto:

a)avaliar, periodicamente, a eficácia das soluções adotadas;

b)recomendar aos órgãos de fomento do Estado as medidas necessárias de apoio ou de correção às iniciativas propostas;

IIIaprovar os indicadores definidos pelo Comitê Técnico e estabelecer as respectivas metas de que trata o artigo 14 desta Lei.

§ 1ºO Conselho Estratégico, sem qualquer ônus financeiro, presidido pelo Governador do Estado, e coordenado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, será composto pelos seguintes membros:

ISecretário de Estado de Administração e Gestão;

IISecretário de Estado Chefe da Casa Civil;

IIISecretário de Estado de Produção Rural;

IVSecretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

VSecretário de Estado do Meio Ambiente;

VISecretário de Estado da Fazenda;

VIIPresidente da Empresa Estadual de Turismo;

VIIISecretário de Estado das Cidades e Territórios;

IX02 (dois) representantes de instituições de ensino e pesquisa;

X03 (três) representantes da sociedade civil organizada;

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

XIPresidente da Associação Amazonense dos Municípios;

XII02 (dois) representantes da iniciativa privada;

XIIIProcurador Geral do Estado;

XIVSuperintendente da Zona Franca de Manaus"

§ 2ºOs representantes mencionados nos incisos IX, X e XII do § 1º deste artigo, serão designados pelo coordenador do Conselho Estratégico e aprovados pelo Governador do Estado."

Vo inciso IV do parágrafo único artigo 10:

Art. 10.

......................................................................................................... ........................................................................................................................

IVSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI);"

Art. 3.

Ficam acrescentados à Lei nº 4.419, de 29 de dezembro de 2016, os seguintes dispositivos:

Io artigo 2º-A, com a redação a seguir:

"Art. 2º-A. Para efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições: Bioeconomia ou Bioeconomia Amazônica: conjunto de atividades econômicas de produção, fomento à produção, distribuição e consumo de bens e serviços provenientes de recursos da sociobiodiversidade Amazônica de forma sustentável e inovadora;

IIEconomia Circular: modelo econômico e industrial regenerativo que tem como objetivo manter os recursos em uso e circulação por períodos mais longos, para evitar a perda de valor dos materiais e, ao mesmo tempo, sustentar a biocapacidade dos ecossistemas naturais, exigindo a inclusão de novos sistemas de produção e consumo - como reaproveitamento, redesenho, reutilização, reciclagem, remanufatura - e modelos de negócios disruptivos, como produtos como serviços, modelos compartilhados e sistemas de ciclo de vida estendidos;

IIICadeias Produtivas Sustentáveis ou Redes de Conhecimento Produtivo: sistema integrado, constituído por atores interdependentes e por uma sucessão de processos de educação, pesquisa, manejo, produção, beneficiamento, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços da sociobiodiversidade, com identidade cultural e incorporação de valores e saberes locais, assegurando a distribuição justa e equitativa de seus benefícios."

IIo inciso XI no parágrafo único do artigo 6º:

"Art. 6º ............................................................................................................ .........................................................................................................................

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

XIatividades econômicas que abrangem recursos nativos da fauna, flora e microorganismos do bioma Amazônico."

IIIo inciso VI no parágrafo único do artigo 10:

Art. 10.

VI01 (um) representante de notório saber, designado pelo coordenador do Conselho Estratégico."

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Remissões do artigo