Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7298, de 6 de janeiro de 2025
Lei nº 7298/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA o Abrigo Transitório para Pessoas Idosas em situação de violência e risco de morte no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado, na Estrutura da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, o Abrigo Transitório para Pessoas Idosas em situação de violência e risco de morte, com o objetivo de oferecer acolhimento temporário, cuidados e assistência às pessoas idosas enquanto são providenciadas soluções permanentes para sua moradia e cuidado.
Art. 2.
Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se violência doméstica toda agressão cometida por familiar da pessoa idosa, bem como por seu responsável ou cuidador, em ambiente familiar.
Art. 3.
O Abrigo Transitório para Pessoas Idosas destina-se a abrigar de forma temporária e sigilosa, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que se encontrem em risco de morte, em decorrência de violência doméstica, oferecendo-lhes condições dignas de moradia, alimentação, saúde, cuidados pessoais e apoio psicossocial.
Parágrafo únicoO abrigamento temporário para pessoas idosas no Abrigo Transitório será de 15 a 90 dias.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania a administração do Abrigo Transitório, bem como encaminhar as pessoas idosas para atendimento, observando as seguintes diretrizes:
Iestabelecimento de critérios claros para a seleção dos idosos a serem acolhidos, devendo ser a porta de entrada, exclusivamente, a Delegacia Especializada em Crimes Contra o Idoso - DECCI, com atendimento pela equipe de técnico do Centro Integrado de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIPDI e após esgotados todos os recursos para acolhimento no meio familiar;
IIpresença de equipe multidisciplinar capacitada, composta por profissionais de assistência social, saúde, psicologia, nutrição, entre outros, para atender às necessidades das pessoas idosas durante sua permanência no Abrigo Transitório;
IIIpromoção de ações de encaminhamento e acompanhamento social para garantir a reinserção dos idosos em suas redes de apoio familiar ou comunitário, ou a transferência para outras modalidades de cuidado permanente, quando necessário;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
IVgarantia do respeito à dignidade, autonomia e individualidade dos idosos acolhidos, garantindo-lhes o direito à privacidade e à participação nas decisões que afetem suas vidas, bem como o acesso a serviços de lazer e convivência social;
Vavaliação periódica das condições de vida e das necessidades dos idosos acolhidos, visando garantir o planejamento e a oferta de serviços adequados e individualizados.
Art. 5.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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