Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7264, de 19 de dezembro de 2024
Lei nº 7264/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Cria o § 9º ao art. 4º da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, nos termos da Lei nº 6.064, de 24 de novembro de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 4º .................................................................................................................... .................................................................................................................................
§ 9ºFica reconhecida, conforme Lei nº 6.064, de 24 de novembro de 2022, como pessoa com deficiência física, a pessoa com diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA " (N.R).
Art. 2.
Cria o inciso XI ao art. 156 da Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:
"
Art. 156.
.............................................................................................................. .................................................................................................................................
XIo dia 21 de junho como o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)" (N.R).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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