Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7263, de 19 de dezembro de 2024
Lei nº 7263/2024
Art. 1.
Fica instituído o Cadastro de informações sobre pessoas condenadas pela prática de crimes contra a vida de policiais civis, policiais militares, policiais penais, bombeiros militares, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos, policiais federais e policiais rodoviários federais, no exercício da sua função ou em razão dele, no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo único: Constarão no cadastro de que trata esta Lei, informações sobre pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra a vida dos servidores descritos no caput.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Cadastro de informações sobre pessoas condenadas pela prática de crimes contra a vida de agentes da segurança pública do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
No cadastro de que trata esta lei constarão, entre outras, as seguintes informações:
Inome completo;
IIfiliação;
IIIdata de nascimento;
IVnúmero do documento de identificação;
Vfotografia de identificação;
VIapelido, se houver;
VIIsinais característicos, como tatuagens ou cicatrizes;
VIIInúmero do Infopen.
Art. 3.
O cadastro da referida Lei será mantido nos acervos da Secretária de Segurança Pública - SSP/AM, com acesso restrito e de forma identificada dos servidores que atuem na referida área.
§ 1ºO acesso ao cadastro da referida Lei será restrito e condicionado a um processo formal. O cidadão interessado em obter informações das pessoas cadastradas deverá preencher um requerimento oficial, contendo todas as suas informações pessoais, justificando o pedido mediante comprovação dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado de Ocorrência, Ordem Judicial, Queixa-Crime, dentre outros documentos legais permitidos por lei.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
§ 2ºO referido cadastro, quando solicitado, será disponibilizado as Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades, a critério da Segurança Pública.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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