Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7252, de 19 de dezembro de 2024
Lei nº 7252/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI diretrizes de conscientização e combate aos danos decorrentes do uso dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF ou cigarros eletrônicos, nas instituições de ensino da rede pública e privada.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída as diretrizes de conscientização e combate aos danos decorrentes do uso dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF ou cigarros eletrônicos, nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, entende-se como Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF, conhecidos como cigarros eletrônicos, os chamados e-cigarros, Pen-drives, vaporizadores, vaper, pod, entre outros e os refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico utilizado para fumar.
Art. 2.
São diretrizes de conscientização e combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar nas instituições de ensino:
Icontribuir para divulgação e acesso de informações acerca dos malefícios do uso desses dispositivos eletrônicos para fumar à saúde humana, junto à comunidade escolar, conscientizando os jovens acerca dos prejuízos presentes e futuros às suas vidas;
IIcolaborar na adoção de medidas adicionais para coibir o uso e o comércio irregular dos dispositivos eletrônicos para fumar na comunidade escolar;
IIIinformar acerca das legislações que tratam da proibição do uso dos dispositivos eletrônicos, como a Lei Estadual nº 5.996/2022 e a Resolução da Anvisa nº 46/2009;
IVpromover ações sociais e campanhas educativas para a conscientização e informação sobre o tema;
Vdivulgar canais de acesso de serviços públicos e de organizações não governamentais que prestem apoio aos usuários de Dispositivos Eletrônicos para Fumar; e
VIindicar canais de tratamento, através de atendimento psicossocial e médico, quando já houver uso de algum dispositivo eletrônico para fumar.
Parágrafo únicoDentre as ações socioeducativas estabelecidas no Inciso IV poderão ser realizadas campanhas publicitárias, seminários, palestras, cursos e congressos além de outras formas de conscientização e informação acerca do tema, preferencialmente na Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, a ser realizada na última semana de agosto, conforme a Lei Estadual nº 6.569/2023.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 3.
Para a consecução das diretrizes estabelecidas no art. 2º e para a viabilização da infraestrutura necessária à sua manutenção, poderão ser firmadas parcerias entre o Poder Público Estadual e outros órgãos governamentais municipais e federais, assim como com organizações não governamentais e empresas privadas.
Parágrafo únicoA fim de atender com o disposto nesta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), poderão, em conjunto, desenvolver políticas públicas e ações voltadas a atender a consecução do objeto da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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