Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7240, de 17 de dezembro de 2024
Lei nº 7240/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Campanha de Conscientização do Daltonismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Conscientização do Daltonismo no Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, Daltonismo consiste em um quadro no qual o indivíduo apresenta dificuldade na identificação das cores tais como vermelho e/ou verde, havendo casos mais graves em que o paciente não consegue nenhuma cor.
Art. 2.
O Dia 6 de Setembro será oficialmente designado como o Dia da Conscientização do Daltonismo no Estado do Amazonas.
Art. 3.
A Campanha de Conscientização do Daltonismo almeja atingir os seguintes propósitos:
Idivulgar amplamente a natureza e as implicações do Daltonismo, promovendo um entendimento geral sobre sua incidência, características, impactos à saúde e à vida em sociedade;
IIinformar sobre os sinais e sintomas associados ao Daltonismo, visando a facilitar a identificação e o encaminhamento adequado de casos suspeitos;
IIIenfatizar que o Estado do Amazonas é singular no cenário nacional ao proporcionar acesso ao diagnóstico e tratamento aos pacientes com Daltonismo, sem necessidade de demandas judiciais;
IVdesenvolver palestras, seminários, workshops e iniciativas informativas em ambientes educacionais, de saúde e comunitários;
Vencorajar a participação ativa de profissionais da área da saúde, educadores e líderes comunitários na promoção dos objetivos da campanha;
VIcontribuir para a redução do estigma associado ao Daltonismo.
Art. 4.
O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover parcerias com instituições de saúde, organizações não governamentais, associações médicas e demais entidades ligadas à saúde e conscientização para o desenvolvimento das ações previstas na Campanha.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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