Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7228, de 17 de dezembro de 2024
Lei nº 7228/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a obrigatoriedade de inclusão de atrações artísticas do segmento religioso em suas variadas expressões nos eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
Fica instituída, no Estado do Amazonas, a obrigatoriedade de inclusão de atrações artísticas de segmento religioso em suas variadas expressões nas comemorações constantes do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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