Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7195, de 28 de novembro de 2024
Lei nº 7195/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a conscientização e estímulo à regularização do título de eleitor no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Semana de Conscientização e Estímulo à Regularização do
TÍTULO DE – Eleitor e à Participação no Processo Eleitoral no Estado do Amazonas.
Art. 2.
A Semana de Conscientização e Estímulo será realizada anualmente, na primeira semana do mês de maio, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 3.
A Semana terá como objetivos:
Iinformar sobre a importância do título de eleitor como instrumento de exercício da cidadania e participação democrática;
IIorientar sobre os procedimentos necessários para a regularização do título de eleitor, incluindo prazos e documentação exigida.
Art. 4.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação, bem como poderá, em parceria com entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, promover campanhas para incentivar o engajamento político.
Art. 5.
A Semana de incentivo à regularização do título de eleitor passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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