Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7189, de 28 de novembro de 2024
Lei nº 7189/2024
Art. 1.
Nos estabelecimentos públicos e privados, é obrigatória a fixação de QR CODE que direcione para Site Eletrônico de recebimento de denúncias no Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoSão denúncias de que trata o caput deste artigo:
Iameaça em escolas;
IIviolência contra mulher;
IIIviolência contra criança e adolescente;
IVviolência contra idoso;
Vmaus-tratos aos animais;
VIhomicídio;
VIItráfico de entorpecentes;
VIIIfurto;
IXroubo;
Xprocurados/foragidos;
XIcrimes ambientais;
XIIoutros.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre afixação de QR CODE em Estabelecimentos Públicos e Privados, que direcione para Sites Eletrônicos de recebimentos de denúncias no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei:
Ihotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
IIbares, restaurantes, lanchonetes e similares;
IIIpanificadoras, confeitarias e similares;
IVcasas noturnas de qualquer natureza;
Vclubes sociais e associações recreativas ou desportiva que promovam eventos com entrada paga;
VIeventos de grande porte;
VIIagências de viagens e locais de transporte de massa;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VIIIpostos de serviço autoatendimento;
IXpostos de combustíveis;
Xsalões de beleza, academias de dança, ginástica e outros com atividades correlatas;
XIprédios comerciais e ocupados por órgãos de serviço público;
XIIunidades de ensino público e privado.
Art. 3.
Os estabelecimentos especificados nesta Lei ficam obrigados a afixa QR CODE impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis ao público e de fácil acesso, possibilitando sua visualização e leitura à distância.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
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