Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7168, de 12 de novembro de 2024
Lei nº 7168/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O art. 53 da Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 53.
Fica proibida a cobrança de qualquer taxa adicional por parte de instituições de ensino para manutenção de mediadores ou profissionais de apoio escolar destinados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo únicoPara fins desta lei considera-se mediador o profissional responsável por auxiliar o estudante com TEA no processo de aprendizagem, garantindo sua inclusão e participação nas atividades escolares."
Art. 2.
A Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 53- A, 53-B, ao Capítulo IV, Seção II com a seguinte redação:
"
Art. 53-A.
As instituições de ensino deverão garantir a presença de mediadores ou profissionais de apoio escolar qualificados para atender às necessidades educacionais dos estudantes com TEA, sem repasse de custos adicionais às famílias.
Art. 53-B.
As instituições de ensino deverão promover a capacitação contínua de seus profissionais para assegurar a qualidade do atendimento prestado aos estudantes com TEA."
Art. 3.
Revoga todas as disposições em contrário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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