Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7157, de 11 de novembro de 2024
Lei nº 7157/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre o direito à informação sobre os serviços disponíveis no Sistema Único de Saúde do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços disponibilizados pelo SUS no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
É dever do Poder Público garantir que os usuários do sistema público de saúde conheçam todos os serviços prestados e as formas de acesso, devendo todos os meios disponíveis serem empregados para atender a este fim.
Art. 3.
O acesso à informação inclui o fomento ao conhecimento acerca da importância do Sistema Único de Saúde.
Art. 4.
Para atender ao disposto nesta Lei os sítios públicos ligados à saúde deverão listar os serviços disponibilizados e os locais onde podem ser encontrados.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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