Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7156, de 11 de novembro de 2024
Lei nº 7156/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI as diretrizes para a Política Estadual de Prevenção aos Afogamentos, Conscientização e Segurança.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída as diretrizes para a Política Estadual de Prevenção aos Afogamentos, Conscientização e Segurança no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
As diretrizes para a Política Estadual, tem por objetivo estabelecer ações preventivas, visando difundir e compartilhar informações e conhecimentos a respeito da segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas nos rios, represas, lagos e outros espelhos d´água, bem como em estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares.
Art. 3.
Esta Lei possui as seguintes diretrizes:
Ipromover a formação de toda a sociedade por meio de atividades informativas, lúdicas, acerca dos cuidados com piscinas, lagos e rios, visando a prevenção de acidentes e afogamentos em ambientes aquáticos;
IIfornecer instruções acerca das bandeiras de sinalização e como proceder em caso de algum incidente ou afogamento;
IIIconscientizar coletivamente sobre a preservação do meio ambiente e o comportamento adequado na interação com a água, bem como sobre os potenciais riscos e perigos em diferentes ambientes aquáticos e seus arredores;
IVdivulgar, através de palestras, campanhas e panfletos, mídias sociais e imprensa, entre outros meios, práticas e comportamentos preventivos mais adequados referentes ao ambiente aquático para diminuir os afogamentos;
Vmobilizar e engajar multiplicadores que possam difundir o uso de práticas seguras em ambientes aquáticos; e
VIpropor e implementar programas de aprendizagem de natação e de prevenção aquática, principalmente para crianças e jovens.
Parágrafo únicoAs ações previstas neste artigo, poderão ser implementadas em parceria entre o Poder Público e instituições privadas ligadas às atividades aquáticas.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir seu fiel cumprimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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